O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PROIBIU, ONTEM

O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro proibiu, ontem, que as escolas particulares cobrem taxa de matrícula e antecipem a cobrança das mensalidades. As decisões do Conselho foram enviadas à secretária de educação, Yara Vargas, para homologação. Outras decisões do Conselho: as escolas particulares terão que dividir o pagamento do semestre em seis parcelas iguais; não poderão antecipar as cobranças, mesmo sob pretexto de garantir vaga para o aluno; só poderão reajustar as mensalidades após a fixação do índice pelo Conselho; não podem impedir a frequência e a prestação de exames por alunos com mensalidades atrasadas. A taxa de aquisição para material escolar deixa de ser compulsória. Os valores cobrados indevidamente têm de ser devolvidos. O aluno que pagar a primeira mensalidade terá direito à restituição do que pagou, se desistir antes da abertura do ano letivo (JB).