GOVERNO ANUNCIA LEIS AGRÁRIAS

O general Danilo Venturini, ministro extrãordinario para assuntos fundiarios, anunciou que o governo vai lançar no primeiro semestre do proximo ano a Consolidação das Leis Agrarias, que irá disciplinar o procedimento de entrega de terras. Venturini garantiu que essa nova lei não irá substituir o Estatuto da Terra, mas apenas complementa-lo. O ministro esclareceu ainda que o Estatuto da Terra continuará sendo o documento basico para o problema de distribuição de terras, e que a Consolidação fez-se necessaria porque em alguns Estados o Estatuto não era suficiente para solucionar os problemas surgidos (FSP).