MUNICÍPIOS ENTRAM NA JUSTIÇA FEDERAL COM AÇÃO ORDINÁRIA

Duzentos e trinta municipios do Estado de São Paulo, entre os quais a capital, entraram ontem, na Justiça Federal em São Paulo, com ação ordinaria contra a União para o recebimento, com juros e correção monetaria, de quantias retidas pela Fazenda Nacional em cinco anos, relativas ao imposto unico sobre lubrificantes e combustiveis liquidos e gasosos. O prefeito de Campinas (onde nasceu o movimento), José Roberto Magalhaes Teixeira, informou que nos proximos dias outras ações semelhantes serão movidas pelos municipios contra a União, visando ao recebimento das diferencas sobre a arrecadação da Taxa Rodoviaria Unica (TRU), do Imposto Unico sobre Energia Eletrica, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e outros. Segundo ele, o montante a ser pago somente será definido por pericia, na fase de execução, mas calcula que serão alguns bilhões quer poderão acrescer em até 50% a receita dos municipios (FSP).