CONGRESSO NACIONAL APROVA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

O Congresso Nacional, com menos de 100 parlamentares no plenario, aprovou, ontem, a nova LSN, que passa para a legislação comum 18 tipos de delitos antes enquadrados. Os crimes de opinião serão regulados pela Lei de Imprensa. O PT se absteve de votar. Das 120 emendas e 2 substitutivos apresentados no decorrer da tramitação do projeto no Congresso Nacional, o relator, deputado Octavio Cesario (PDS-PR), acatou oito, quatro integralmente e as outras parcialmente. As emendas aprovadas não modificam substancialmente o projeto. A primeira delas suprime o agravante da pena, quando o acusado for funcionario publico ou militar. Outra emenda manteve a imputabilidade do menor de 18 anos e uma terceira retira da Lei de Segurança o crime de incitamento ao odio ou à discriminação racial. O prazo de incomunicabilidade do preso, que no projeto original era de oito dias, foi reduzido para cinco, por uma emenda do deputado do deputado Sergio Murilo (PMDB-SP). Tambem atraves de emenda, o exame medico a que devem ser submetidos os presos enquadrados na Lei de Segurança passará a ser de carater mental e não apenas fisico, como previa a mensagem do governo. A novidade foi a inclusão do crime de espionagem industrial, proposta atraves de emenda do deputado Marcelo Linhares (PDS-CE) (JB).