PROCURADORIA-GERAL FOI SOLICITADA A PREPARAR PARECER JURÍDICO

A Procuradoria-Geral da Fazenda foi solicitada, ontem, a preparar um parecer juridico sobre a Emenda Passos Porto, depois que os tecnicos da Secretaria da Receita Federal descobriram um dispositivo na emenda do senador pedessista, relacionado com o direito dos Estados e Municipios a receberem 60% dos adicionais e gravames federais incidentes sobre os combustiveis e lubrificantes já no decorrer de 1984. Os ministros do planejamento e da fazenda solicitaram o parecer porque, caso prevaleca o que está escrito na Emenda Passos Porto, o aumento nos preços da gasolina e dos demais derivados de petroleo pode ser de 10% acima da inflação em 1984 e não de 4%, conforme os calculos iniciais do ministro Delfim Neto (JB).