PROJETO DE LEI SOBRE A PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO BRASIL

O Ministerio da Justiça encaminhará, na proxima semana, ao Palacio do Planalto, projeto de lei que transforma em permanente, o registro provissorio de 28 mil estrangeiros radicados no Brasil há dois anos e sujeitos a expulsão a partir de janeiro de 1984, por imposição do Estatuto dos Estrangeiros (JB).