DEPUTADO APRESENTA APROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Com assinaturas de 240 deputados e 33 senadores, o deputado Wilmar Palis (PDS-RJ) apresentou ontem proposta de emenda constitucional eliminando os dispositivos que permitem ao presidente da Republica editar decretos-leis, bem como os que instituiram o decurso de prazo, o fechamento de questão no ambito dos partidos e a competencia exclusiva do executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre a materia economico-financeira. Outra alteração prevista no projeto de Wilmar é o aumento de tres para quatro meses o prazo de discusão e votação do orçamento da União, com a prorrogação da sessão legislativa-- sem onus para os cofres publicos-- até o dia 15 de dezembro (atualmente ela se encerra no dia 5 daquele mes) (JB).