QUALQUER PESSOA QUE SE SENTIR AMEAÇADA PODERÁ PEDIR POLICIAIS

Qualquer pessoa que se sentir ameaçada por possivel situação de conflito em area indigena poderá solicitar a intervenção das forças policiais para atuar nas areas ocupadas pelos indios. A exposição de motivos apresentada pelos ministros Ibraim Abi-Ackel, da justiça, Danilo Venturini, dos assuntos fundiarios e Mario Andreazza, do interior, com circulação até agora restrita àqueles ministerios, foi aprovada pelo presidente Figueiredo no dia 20 de setembro e deverá transformar-se em decreto. A medida altera o Artigo 34 do Estatuto do Indio que facultava apenas à FUNAI o direito de "solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Policia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos indios e pelas comunidades indigenas" (FSP).