OS PROCESSOS EXISTENTES NA JUSTIÇA MILITAR

Os processos existentes na Justiça Militar deverão ser revistos em função do projeto elaborado e divulgado pelo governo, destinado à reforma da Lei de Segurança Nacional, disse ontem o ministro do Superior Tribunal Militar, brigadeiro Deoclecio Lima de Siqueira. Ele apoiou a tese defendida por seu colega, ministro Gualter Godinho, de que a nova legislação deve ter efeito retroativo, permitindo, assim, uma revisão nos atuais processos, abertos com base em acusações de crimes contra a segurança nacional (O ESP).