GOVERNO FEDERAL INICIA ELEBORAÇÃO DE NOVO DECRETO

O governo federal inicia esta semana a elaboração de novo decreto-lei, que substituirá o 2026, rejeitado pelo Congresso Nacional, mantendo basicamente os mesmos dispositivos restritivos aos dispendios das empresas estatais, especialmente tres: corte de 5% nas despesas de custeio no segundo semestre deste ano e 5% no primeiro semestre de 1984; proibição da participação no lucro das empresas e proibição do pagamento de mais de 13 salarios por ano, neles compreendidos a gratificação de natal. De acordo com um informante da SEPLAN, o governo não tem pressa em elaborar o decreto-lei que substituirá o 2036 por dois motivos: primeiro, com sua rejeição, voltaram a vigorar os decretos-leis 1798, de 24 de julho de 1980; 1980 de 27 de agosto de 1981; 1908, de 28 de dezembro de 1981, e 1971, de 30 de novembro de 1982, todos contendo normas restritivas à atuação das estatais, as quais haviam sido consolidadas pelo 2036 (O ESP).