DECRETO 2.064 TEM UM PRAZO MÍNIMO PARA SER VOTADO

O Decreto-Lei 2064 tem um prazo maximo de 60 dias e um prazo minimo de cinco dias para ser votado no Congresso Nacional. Se o regimento comum do Congresso Nacional (Camara e Senado reunidos) for interpretado com rigor, o decreto-lei pode tramitar e ser votado em apenas cinco dias, a partir do momento em que a mensagem presidencial que o encaminha chegar ao Congresso (JB).