A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DA DÍVIDA PÚBLICA

A suspensao dos pagamentos da divida publica de estados e municipios por tres anos, com a sustacao de juros e correcao monetaria; a quase duplicacao da cota do Fundo de Participacao de Estados e Municipios; a participacao das unidades da federacao em40% do Imposto sobre Operacoes Financeiras(IOF) e sobre as parcelas adicionais que tributam combustiveis liquidos e gasosos arrecadados; e ressarcimento do ICM nao pago, mas debitado no preco de suas mercadorias, sao alguns dos principais itens da proposta de emenda `a Constituicao, assinada por 50 senadores e 220 deputados, apresentada na sexta-feira pelo senador Carlos Chiarelli (PDS-RS) `a mesadiretora do Congresso Nacional (GM).