SARNEY ASSINA O "PACOTE DO MENOR"

O presidente José Sarney assinará, amanhã, decreto instituindo o "Pacote do Menor", que concede incentivos fiscais às empresas privadas que contratarem, em regime especial, o "menor de rua" para jornada de trabalho de quatro horas, reservando o outro período para as atividades escolares. O programa prevê também a destinação de Cz$2,5 bilhões para a abertura de creches no país em 1987, objetivando beneficiar, até 1990, 8 milhões de crianças pobres até seis anos. O governo enviará ao Congresso Nacional três projetos de lei alterando a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e o Código de Menores (JB).