Os orgaos da administração publica, em todas as esferas, e as empresas privadas de maneira geral, deverão promover, em seus quadros de funcionarios e empregados, inclusive em cargos de direção, a participação de 20% de homens e mulheres negras. É o que estabelece o projeto de lei apresentado na Camara pelo deputado federal Abidias Nascimento (PDT-RJ) para garantir a igualdade de todos perante a lei, estabelecida pela Constituição em seu artigo 153, paragrafo primeiro, e combater a discriminação racial no pais que afeta o negro principalmente no mercado de trabalho (FSP).