MINISTRA ANUNCIA ASSINATURA DE DECRETO

A ministra da Educação, Esther Figueiredo Ferraz, em depoimento ontem na Comissão de Educação da Camara anunciou a assinatura de decreto pelo presidente Figueiredo alterando o Decreto 87043 de 03/83, restabelecendo a destinação original do salario-educação, beneficiando funcionarios de empresas e seus filhos e atribuindo "aos Conselhos e Secretarias de Educação a concessão de bolsas a quaisquer adultos e criancas". O decreto assinado determina, ainda, que a cota federal do salario-educação (um terco da arrecadação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) preserve "no minimo 25% dos recursos para apoio a programas municipais e intermunicipais de desenvolvimento do ensino de 1o. grau" (JB).