COMISSÃO APROVA REVOGAÇÃO DE DEZ ARTIGOS DA LSN

A Comissão de Constituição e Justica da Camara aprovou ontem a revogação de dez artigos da Lei de Seguranca Nacional, aceitando projeto do deputado Jorge Carone (PMDB-MG) que retira da lei os artigos referentes a crimes cometidos pela imprensa, ao direito de greve e à manifestação do pensamento. Os artigos 14, 42, 44, 49 e 50, segundo Carone, tem que ser retirados da LSN porque tratam de crimes cometidos atraves da imprensa "e para isso existe uma lei especifica, a Lei de Imprensa, que deve ser aplicada" (FSP).