O SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO

Instituição de processos sumarissimos para infrações de grande incidencia, como delitos de transito; poderes ao juiz criminal para individualização da pena; e exames criminologicos para determinar o regime de cumprimento da pena do setenciado são as principais inovações nos projetos de alteração do sistema criminal brasileiro, entregues ao presidente Figueiredo pelo ministro da Justica, Ibraim Abi- Ackel (JB).