PROJETO QUE ESTABELECE ESTATUTO DA MICROEMPRESA

O ministro Helio Beltrão anunciou ontem em Jundiai (SP), que já está praticamente pronto e deverá ser enviado ao Congresso o projeto de lei que estabelece o Estatuto da Microempresa. Essa lei deverá extinguir a obrigatoriedade de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais para firmas que tem faturamento anual de até 4 mil ORTNs (cerca de Cr$15 milhões) (FSP).