GOVERNO PROPÕE NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE O USO DO SOLO

O governo federal propos ontem ao Congresso uma nova legislação disciplinadora do uso do solo urbano, na qual está previsto que, em nome do interesse publico, a lei municipal poderá obrigar os proprietarios de terrenos ociosos ao parcelamento, à edificação ou outra utilização compulsoria dessas areas vazias, sob pena de se promover sua desapropriação e posterior alienação a pessoas ou grupos que se comprometam a cumprir a lei. Segundo os ministros Danilo Venturini, Mario Andreazza e Abi Ackel, autores da proposta, esta é a melhor forma de se enfrentar o problema dos chamados "vazios urbanos" (FSP).