ASSEMBLÉIA RETIRA COMPETÊNCIA DO TCE DE FISCALIZAR CONTAS

A Assembléia Legislativa da Paraíba, com os votos de 23 deputados do PDS, PFL e PTB e sob protesto dos 13 do PMDB, aprovou dois projetos de lei em regime de urgência , enviados pelo governador Milton Cabral, que retiram a competência do Tribunal de Contas do Estado para fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo, e subordinando o TCE ao Poder Legislativo. O primeiro aprovado altera os dispositivos da Lei de Normas Financeiras do Estado ("número 3.654 de 1971"), que dá competência ao Tribunal de julgar pensões e aposentadorias na administração indireta e que também permite que ele realize auditorias nas repartições estaduais. Com a aprovação do projeto 84/86, o Tribunal só realizará inspeções com autorização e requisição prévia do Poder Legislativo. Além disso, a contas do governo do Estado, que antes eram encaminhadas concomitantemente ao Tribunal e à Assembléia, serão encaminhadas somente à Assembléia. Outro projeto altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas ("número 3627 de 1970"), subtraindo os poderes do Tribunal, que não mais será um organismo auxiliar do Poder Legislativo, mas subordinado a ele. A Procuradoria Geral do Tribunal deixa de ser a representante do Ministério Público, sem poderes de emitir pareceres conclusivos, servindo apenas para consultas (JB).