SERVIDORES TÊM DIREITO A SACAR FGTS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu ontem o direito de os servidores públicos celetistas, transformados em estatutários na implantação do regime jurídico único, sacarem imediatamente o saldo de suas contas do FGTS. Ao fazer a reforma do funcionalismo, o governo decidira liberar o FGTS em parcelas ao longo de cinco anos. A decisão do STJ beneficiará 400 mil dos 604 mil servidores públicos em atividade hoje, que eram celetistas e foram transformados em estatutários em 1990. A decisão é definitiva, não cabendo mais recursos (O Globo).