JUNQUEIRA QUER GARANTIR MATRÍCULA PARA ALUNOS EM DÉBITO

O procurador-geral da República, Aristides Junqueira, entrou ontem no STF com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as restrições impostas por escolas particulares aos alunos que se encontram com as mensalidades em atraso. Eles vêm sendo impedidos de continuar o curso ou de se matricular em outra escola. Para justificar a ação, Junqueira alega que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, conforme o artigo 103, inciso VI da Constituição. O procurador pede ao Supremo que conceda liminar na ação (O Globo).