SUGESTÕES DA CUT PARA O CONTRATO COLETIVO

A CUT entregou ontem ao Ministério do Trabalho proposta para a implantação do contrato coletivo no país. Ao contrário da proposta feita pela CNI, a Central quer que, mesmo com o contrato coletivo, as leis de proteção mínimas ao trabalhador, como a CLT, continuem prevalecendo. Dentro do projeto da CUT há uma política de transição do sistema atual para o de contrato coletivo, que será nacional e determinará parâmetros mínimos. A proposta assegura, por meio de legislação específica, o atual sistema de acordos e convenções coletivas e datas-base das categorias. A extinção do poder normativo da Justiça do Trabalho, que determina hoje qual dos acordos trabalhistas prevalece, é um dos raros pontos em comum entre a proposta da CNI e a da CUT. Para o setor público, o contrato coletivo, segundo sugere a entidade com 1.680 sindicatos filiados, propõe a adoção dos sistemas permanente de negociação coletiva do trabalho com o objetivo de melhorar a qualidade dos serviços públicos (GM).