TSE PODERÁ REGULAMENTAR PLEBISCITO

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Paulo Brossard, disse ontem que se o Congresso Nacional não aprovar, em tempo hábil, a lei que regulamentará o plebiscito sobre a forma e sistema de governo, quando a população optará entre monarquia, presidencialismo ou parlamentarismo, o TSE assumirá a competência de estabelecer as normas para a consulta popular. Brossard divulgou o primeiro calendário do plebiscito. A campanha será desencadeada no dia sete de março, um domingo, quando as emissoras de rádio e TV devem divulgar, gratuitamente, um comunicado de esclarecimento sobre o plebiscito e as instruções do TSE (GM).