REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA VAI SER FEITO PELOS ESTADOS

A partir do ano que vem o governo federal perde o poder de reajustar as tarifas de energia elétrica, atribuição que será transferida para os governos estaduais, através de um órgão técnico e normativo responsável pelo cálculo de aumento da tarifa e pelo atendimento ao consumidor. Essa é a grande novidade da reestruturação do setor elétrico, anunciada pelo presidente Itamar Franco, como uma das ações prioritárias de seu governo e que será enviada ao Congresso em forma de anteprojeto de lei. A data prevista para a reestruturação ser iniciada é 1o. de janeiro de 1993. O anteprojeto não menciona a isenção tarifária para consumidores de baixa renda (com consumo mensal até 30 KW) sugerida por Itamar. Portanto, a decisão política de conceder ou não a isenção caberá ao governador do estado (O ESP).