PROJETO ALTERA IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS

O presidente Itamar Franco encaminhou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei que reformula a legislação do Imposto de Renda das empresas e aumenta a receita em US$4 bilhões. As mudanças impõem às pessoas jurídicas regras semelhantes às das pessoas físicas, obrigando-as ao recolhimento mensal do imposto na fonte e também sobre ganhos em aplicação financeira de renda fixa. Além disso, tributa em separado os lucros das aplicações de renda variável (bolsas de valores). Outro ponto abordado pelo projeto é a ampliação da tributação do IR pelo lucro presumido. Para induzir um maior número de empresas a optarem por essa sistemática, a Receita Federal revoga a tributação sobre a distribuição automática do lucro e aumenta o limite da receita bruta anual de 3,6 milhões de Ufirs (Cr$21 bilhões) para 9,6 milhões de Ufirs (Cr$58 bilhões). Isso significa que a apuração compulsória do lucro real fica restrita a cerca de 20 mil grandes empresa. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo destaca que a partir das alterações as empresas passam a pagar 25% de IR contra os atuais 38%. A medida tem por objetivo desestimular a sonegação fiscal que, aliada a outros motivos, reduziu a receita do IR de US$7 bilhões em 1988 para US$4 bilhões este ano. A meta da Receita é recuperar os US$3 bilhões perdidos nesse período e incrementar a arrecadação em mais US$1 bilhão. O aumento da arrecadação do IR será motivado, ainda, pela restrição dos subterfúgios legais que proporcionam redução da base de cálculo do IR. As contribuições a instituições de previdência privada de empregados, por exemplo, passam a ser dedutíveis somente até o limite da contribuição feita pelo funcionário (O Globo).