LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE SER ADOTADA NO MERCOSUL

Como o Brasil é o único integrante do Mercosul a ter lei de defesa ao consumidor, ela servirá de referência para Argentina, Uruguai e Paraguai na comercialização de produtos. Este foi o enfoque das discussões do 12o. Encontro Nacional de Defesa do Consumidor encerrado ontem, em São Paulo. A Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica (ABINEE) conseguiu um acordo com os fabricantes dos outros países para que, até que sejam aprovadas as leis de cada integrante do Mercosul, prevaleçam os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em vigor há um ano e oito meses, para garantir saúde e segurança do consumidor e qualidade dos produtos (JC) (GM).