RELATÓRIO DE BENITO GAMA MANTÉM IPMF

Estes são os principais pontos do projeto de lei substitutivo da reforma fiscal que o relator Benito Gama (PFL-BA) apresentará hoje: Cria o Imposto Provisório sobre Movimentacão Financeira (IPMF), com alíquota máxima de 0,25%. Introduz na Constituicão o Imposto Seletivo sobre veículos, fumo, combustíveis, bebidas, energia elétrica e telecomunicacões. Mas o Congresso discutirá quando o imposto entrará em vigor apenas em 1993. Introduz na Constituicão a Contribuicão sobre Valor Agregado (CVA) das empresas, em substituicão ao Finsocial. Também fica para 1993 a decisão de quando entrará em vigor. Cria a incidência de IPI, só na Constituicão, sobre energia elétrica e combustíveis. Propõe a quebra parcial do sigilo bancário, mas com penalidades para quem utilizar este recurso com fins políticos. Propõe a instituicão da acão direta de constitucionalidade, apresentada pelo presidente da República e pelo Procurador-Geral da República. A competência de cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR) passa da União para os Estados. Extingue o PIS/PASEP, Contribuicão sobre o lucro, adicional de IR dos Estados e o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis (IVVC). Determina que empresas estatais poderão entrar em concordata e declarar falência (O ESP).