O Parlamento europeu solicita à Comunidade Européia que apóie as autoridades brasileiras nos seus programas de desenvolvimento com atenção especial aos meninos de rua. Os europeus estão preocupados também com o não cumprimento, pelo Brasil, da Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança em vigor desde setembro de 1990, segundo a qual as crianças têm direito a ver resolvidas todas as questões que lhe dizem respeito. Esta recomendação faz parte da resolução comum apresentada em Brasília por um grupo de deputados europeus no final do 3o. Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua. Os parlamentares também solicitaram ao governo brasileiro que leve em consideração as conclusões do encontro e que aplique a lei federal relativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990 (JC) (JB) (O Globo) (O ESP) (FSP).