FGTS SERÁ DISCIPLINADO POR DOIS MINISTÉRIOS

O presidente José Sarney assinou, ontem, decreto determinando que a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no caso de desemprego, será disciplinada pelo Ministério do Trabalho, e no caso de doença, pelo Ministério da Previdência Social. Anteriormente, a lei determinava que esta atribuição era exclusividade do Ministério do Trabalho (O Globo).