ITAMAR ASSINA MP INCONSTITUCIONAL

O governo Itamar Franco cometeu erros jurídicos e de comunicação em sua primeira semana de trabalho. Na área jurídica, um dos primeiros atos do presidente Itamar Franco, a criação da Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais-- responsável pelo projeto dos CIACs--, é inconstitucional. Na área de comunicação, a extinção da função de porta-voz-- que vai ser exercida pelo ministro-chefe do Gabinete Civil, Henrique Hargreaves-- e a manutenção do advogado Lúcio de Almeida Neves na Secretaria de Imprensa tem causado erros na transmissão de notícias oficiais. A medida provisória 308, publicada no último dia oito no "Diário Oficial" da União-- e que cria a Secretaria--, fere o artigo 169 da Constituição Federal. Este artigo proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreiras ou admissão de pessoal sem dotação orçamentária prevista. No mesmo "DO", Itamar sancionou lei que altera a organização interna do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 6a. Região que fere o mesmo artigo da Constituição. O Ministério Público também já encaminhou projetos de lei na mesma situação. No caso da MP que institui a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais foram criados 27 cargos para serem ocupados por 142 pessoas. A Lei que alterou a composição do TRT da 6a. Região criou três cargos em comissão e 10 cargos de representação (FSP).