JUIZ MANDA FECHAR USINA NUCLEAR ANGRA 1

O juiz José Ricardo de Siqueira Regueira, da 18a. Vara Federal no Rio de Janeiro, determinou ontem o Imediato fechamento" da usina nuclear de Angra 1, em Angra dos Reis (RJ), até que o Congresso Nacional "autorize expressamente" sua reabertura. A decisão foi tomada a pedido do advogado Alexandre José Farah, que moveu ação popular contra Furnas Centrais Elétricas e a União, alegando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 21, prevê que toda atividade nuclear só será realizada no território nacional mediante aprovação do Congresso. Em sua defesa, Furnas alegou que a usina foi construída antes da elaboração da nova Constituição e que o artigo não pode retroagir a fatos anteriores. O magistrado, no entanto, lembrou que a construção de Angra 1 foi Imposição de um governo autoritário" e que, para corrigir isso, o povo brasileiro resolveu entregar a seus representantes (o Congresso) o controle da atividade nuclear no país. O artigo 21, segundo o juiz, revoga "o direito anterior existente sobre matéria nuclear". A decisão é sentença de primeira instância, portanto não definitiva. Esta é a terceira vez que a usina é desligada por decisão da Justiça. Mas, entre paralisações para manutenção e por defeito em seus equipamentos, Angra 1 já esteve parada por mais de 20 vezes desde 1982, quando entrou em operação (JB) (O Globo).