GOVERNO ITAMAR LANÇA DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

Sem falar em pacto social ou acordo para baixar a inflação, os dois ministros que vão conduzir a economia do governo Itamar Franco-- Paulo Haddad, do Planejamento, e Gustavo Krause, da Economia, Fazenda e Administração-- defenderam ontem a adoção de soluções negociadas para quebrar a inércia da inflação. A defesa desse esforço coletivo para a superação da crise, proposta básica dos primeiros 90 dias do novo governo, foi expressa no Comunicado à Nação, um documento de 13 pontos que os dois divulgaram ontem. O novo governo acredita que, restaurada a credibilidade popular nas instituições, será restabelecido o clima de confiança na administração da economia, baseada em uma "ação solidária" entre Executivo, Legislativo, governadores, prefeitos e a sociedade. Krause e Haddad afastaram a possibilidade de choques, com congelamento de preços e salários, dolarização da economia ou confisco de ativos financeiros. A declaração de princípios é a seguinte: 1) Ajuste fiscal de emergência para vigorar no ano que vem. A reforma tributária mais profunda fica para a revisão constitucional de 1993. 2) Condução de uma política fiscal e financeira rígida. Menos gastos públicos, aumento de arrecadação pelo combate sistemático à sonegação, manutenção de taxas de juros reais em patamares realistas, para desacelerar o ritmo inflacionário. 3) Reavaliação de todos os projetos de despesas autorizados a partir do início das revelações públicas que levaram à instalação da CPI. 4) Reprogramação dos cronogramas físicos e financeiros das obras e compromissos em andamento. 5) Proibição do início de qualquer novo projeto ou nova despesa de impacto no orçamento. 6) Implantação de um sistema geral e permanente de auditoria preventiva do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta e convênios em andamento ou a serem negociados. 7) Reorganização do setor público federal, particularmente das instituições financeiras (CEF e BB) e do sistema de planejamento. 8) Continuidade e aperfeiçoamento do programa nacional de desregulamentação. 9) Não se realizará nenhuma aventura de dolarização da economia, congelamento de preços, prefixação de preços ou confisco dos recursos aplicados no mercado financeiro. 10) Manutenção de todos os compromissos com as instituições financeiras internacionais e organizações multilaterais. 11) Preservação das linhas gerais do programa de abertura da economia. 12) Aperfeiçoamento do programa de privatização das empresas estatais, mantidos os processos de privatização com as datas de leilão já definidas, observando o interesse nacional. 13) Nos setores estratégicos da economia, em que o Estado se faz presente como empresário, qualquer processo de privatização deverá ter, no momento oportuno, a indispensável audiência do Congresso Nacional. O objetivo geral é promover o crescimento econômico via estabilização
50860 da moeda e retorno dos investidores, ao mesmo tempo que se busca o bem-
50860 estar social, dignidade e qualidade de vida para um cidadão mais
50860 consciente e participativo na sociedade (O ESP) (FSP) (O Globo) (JB).