TRIBUNAL PODE JULGAR BRASIL POR OMISSÃO

O ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, assinou ontem, na OEA (Organização dos Estados Americanos), em Washington (EUA), documento que integra o Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de San José. Ao formalizar a adesão do Brasil a este tratado, que visa a proteger seus cidadãos de abusos, o governo tornou possível o julgamento de si mesmo pela Corte Interamericana de Justiça. Dois dias antes da assinatura do documento, foram registrados na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA duas graves denúncias de omissão contra o Brasil. A primeira se refere ao assassinato, no Sul do Pará, do líder rural João Canuto, em dezembro de 1985, e a segundo, ao trabalho escravo nesta mesma região. Ambas as denúcias foram apresentadas pela CPT (Comissão Pastoral da Terra). "Apresentamos esta petição contra o Brasil por violação à Declaração América de Direitos e Deveres do Homem", diz um trecho da denúncia (O Globo).