LAFER ASSINA TRATADO DE DIREITOS HUMANOS

O ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, assina hoje, na sede da OEA (Organização dos Estados Americanos), em Washington (EUA), o documento de adesão do Brasil à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o chamado Pacto de São José, principal tratado regional nessa área. Em consequência da ratificação da convenção, o governo brasileiro terá que se defender junto à OEA das acusações sobre trabalho escravo na Amazônia, apresentadas pelo padre Ricardo Rezende, da CPT (Comissão Pastoral da Terra) do Pará. Com sua adesão, o Brasil se tornará o 24o. país-membro da OEA a ratificar a convenção, que foi aprovada em São José, na Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, na Conferência Especializada sobre Direitos Humanos. Entre as poucas nações do continente que ainda não assinaram o tratado estão os EUA, Cuba e Canadá. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor em 18 de julho de 1978, estabeleceu as diretrizes para a observância desses direitos no continente e criou a CIDH, o organismo encarregado de valer pela plenitude dessa observância. A adesão do Brasil ao tratado coincidiu com a entrega à CIDH pelo padre Rezende de farta documentação denunciando a existência de trabalho escravo na Amazônia e o sistemático assassinato de trabalhadores no país. Se o Brasil continuasse sem subscrever a convenção, a CIDH nada poderia fazer para apurar as denúncias. Com a filiação do país ao tratado, porém, o órgão será obrigado a instaurar inquérito para verificar a procedência da denúncia, que reúne documentos sobre o assassinato de 1.684 trabalhadores rurais no Brasil entre 1964 e 1991, em consequência de disputas pela terra e a prática do trabalho escravo (JB).