MARCAS E PATENTES

A compatibilidade das leis de proteção da propriedade industrial e intelectual dos países-membros do MERCOSUL ainda está em fase de discussão pelo grupo de Política Industrial e Tecnológica. Segundo a advogada Noemia de Oliveira Novaes, da Pinheiro Neto Advogados, de São Paulo, a preocupação do grupo está mais voltada para a proteção de marcas e patentes. Direitos intelectuais, como a proteção de "software" e transferência de tecnologia, ainda estão restritos ao Brasil. Uma das propostas em discussão no grupo é a criação de um órgão central e único para o registro de marcas dos quatro países. "Essa medida evitaria a pirataria", defende Noemia Novaes, lembrando também a necessidade de harmonização do entendimento de cada país sobre a notoridade, uso e caducidade da marca (GM).