RELATOR PREVÊ LUTA PELO "IMPEACHMENT"

O deputado Nélson Jobim (PMDB-RS), relator da comissão especial que analisa o prido de Impeachment" do presidente Collor, previu ontem que os advogados do Palácio do Planalto impetrarão uma série de mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), para retardar a decisão da Câmara dos Deputados. Jobim soube que a defesa de Collor pretende pedir perícias, provas e diligências, providências que no seu entendimento só seriam cabíveis no julgamento do presidente pelo Senado Federal, para forçar a Câmara a travar uma batalha jurídica. Jobim disse que a apresentação de provas de defesa "é incompatível com a função da Câmara" no processo de Impeachment". "Não cabe à Câmara definir se as acusações são verdadeiras ou falsas, isto é função do Senado, onde tramitrá o processo. A Câmara analisa em abstrato se as acusações se caracterizam, ou não, crime de responsabilidade e se há relação dos elementos de prova com os fatos narrados", explicou. Segundo ele, "na Câmara não cabe apresentação de provas de mérito da defesa do presidente, o que será feito depois pelo Senado. Só cabem provas de defesa quanto à autorização, ou não, para o Senado abrir o processo" (JB).