SARNEY LANÇA REFORMA ADMINISTRATIVA

O presidente José Sarney aprovou ontem as diretrizes para a implantação da reforma administrativa do governo federal e assinou oito decretos que viabilizam o início de sua implantação. Os decretos são os seguintes: cria a Secretaria da Administração Pública da Presidência da República (SEDAP), para gerir a nova administração no lugar do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP); institui o Grupo Executivo da Reforma da Administração Pública (GERAP), para implantar a reforma; cria o Cadastro Nacional do Pessoal Civil (CNPC); organiza um sistema de gerenciamento das fontes de pagamento do pessoal da União, a cargo da Secretaria do Tesouro; estabelece novos procedimentos de auditoria pessoal; fixa novos mecanismos de acompanhamento da gestão das empresas estatais, pela Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST); reorganiza os serviços de consultoria e assessoramento jurídico da administração federal; institui a Escola Nacional e o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública. As principais diretrizes para a reforma recomemdam austeridades nos gastos, prioridade para os mais pobres, preferência para
5031 a iniciativa privada na atividade empresarial e fim do clientelismo. Para os funcionários públicos federais, a reforma administrativa ainda vai demorar. O projeto de lei do Estatuto do Servidor que definirá o novo regime jurídico, o plano de reclassificação de cargos e a concessão do 13o. salário, não tem data marcada para chegar ao Congresso Nacional. O motivo, segundo o ministro da Administração, Aluízio Alves, é a falta de unanimidade do governo sobre a questão (FSP).