SENADO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA REFORMA AGRÁRIA

O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei no. 65, que regulamenta artigos da Constituição para a realização da reforma agrária. A matéria, que sofreu várias emendas na Comissão de Constituição e Justiça, deve voltar à apreciação da Câmara dos Deputados. Segundo o relator da Comissão, senador Alfredo Campos (PMDB-MG), o projeto aprovado deixa claro que mesmo as terras produtivas podem ser desapropriadas caso
50168 não cumpram sua função social. O projeto de lei, aprovado por todos os partidos do Senado, sofreu alterações em dois pontos básicos. No artigo 22o. fica explícito o direito do governo de desapropriar para fins de reforma agrária as propriedades que não cumprem a função social. Através de uma emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), no artigo 6o. define-se que a terra produtiva deve atingir simultaneamente graus de utilização da terra e de eficiência na exploração. "Será necessário vontade política do Poder Executivo para a implantação da reforma, mas o Legislativo não poderá mais ser culpado pelo atraso do processo", disse o senador Alfredo Campos (GM).