IBSEN QUER ADOTAR VOTO ABERTO NA CÂMARA

O presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), quer adotar o voto aberto na sessão que decidirá sobre o Impeachment" do presidente Fernando Collor. O governo já foi informado disso e está decidido a garantir o voto secreto, sua maior esperança na luta contra o impeachment. A decisão de Ibsen foi reforçada ontem pela divulgação do novo acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento, ocorrido em 1989, de um mandado de segurança envolvendo pedido de Impeachment" do então presidente José Sarney. Este novo acórdão esclarece que a Lei 1.079, de 1950, que regula o processo de Impeachment" e determina o voto nominal, não está revogada. Caberá, portanto, ao presidente da Câmara acolher ou rejeitar o pedido de Impeachment". Redigido pelo ministro Sepúlveda Pertence, o novo acórdão substitui outro, do ex-ministro Aldir Passarinho, que equivocadamente apontava a 1.079 como em parte superada pela Constituição de 1988. O presidente do STF, Sydney Sanches, explicou ontem que ainda não existe uma posição definitiva do tribunal sobre a vigência ou não da lei. Na prática, a 1.079 continua em vigor até que o STF seja provocado a se manifestar diretamente sobre ela, o que deverá ser feito pelo governo (FSP) (O Globo) (JB).