LEI 1.079 FACILITA A APROVAÇÃO DO "IMPEACHMENT"

A sessão da Câmara que admitirá ou não o início do processo de impeachment contra o presidente Collor deverá ter votação nominal e aberta, com base na Lei 1.079, de abril de 1950, conhecida como a "lei do impeachment". Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou sem valor um acórdão de 1991 que a considerava revogada e que era a última esperança do governo para impedir o Impeachment". O entendimento é que a lei se impõe sobre o regimento da Câmara, que prevê votação secreta nos casos de crime de responsabilidade (JB).