GOVERNO ANUNCIA NOVO PACOTE DE DESREGULAMENTAÇÃO

O presidente Fernando Collor assinou ontem 16 atos do programa federal de desburocratização. Collor assinou um projeto de lei instituindo o critério de licitação pública para contratação de seguros para a administração federal. Outro projeto propõe a redução do número de títulos de crédito da área rural-- hoje são seis-- para dois: a cédula de crédito rural e a nota promissória rural. No que se refere ao regime aduaneiro de "drawback" (sistema de importação de matéria-prima para produção de produtos para exportação), o presidente assinou um projeto de lei que dá competência à Receita Federal para analisar os processos e autorizar a restituição dos tributos pagos na importação das mercadorias. Também foi assinada portaria delegando ao DECEX poder de concessão desse regime de importação na modalidade de suspensão de tributos. Collor assinou ainda um decreto que regulamenta a solicitação e remessa de passaporte pelos Correios e ampliou para 10 anos a validade dos passaportes (tanto os diplomáticos e de serviço que tinham validade de quatro anos, quanto o comum, que valia seis anos). Também foi sancionado o projeto de lei, de autoria do deputado Nelson Jobim (PMDB-RS), que simplifica a produção de prova pericial (FSP).