DOSSIÊ ANALISA PONTOS POLÊMICOS DA LEI DE PATENTES

O "Dossiê das Patentes", um documento que analisa o projeto de lei 824/91, no qual estão as diretrizes de uma nova legislação sobre propriedade industrial, estará sendo divulgado hoje, durante o Fórum pela Liberdade do Uso do Conhecimento, em São Paulo. O dossiê analisa o teor do projeto destacando os itens considerados polêmicos por essas entidades. Entre eles, a ampliação dos prazos de patentes já concedidas dos atuais 15 anos para 20 anos; a eliminação da obrigatoriedade de fabricar no Brasil o produto patenteado e a retroatividade dos efeitos da lei, em vez de um prazo de carência para sua aplicação. Esses pontos são os mais prejudiciais no nosso entender, além da
49826 inclusão das patentes para seres vivos modificados geneticamente que
49826 aconteceu posteriormente, no substitutivo apresentado pelo deputado Ney
49826 Lopes, esclarece Sara Kanter, assessora técnica da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (ALANAC) (GM).