COMISSÃO QUER AMPLIAÇÃO DA ANISTIA

A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais aprovou, no último dia 30, no Rio de Janeiro, a inclusão de um artigo no anteprojeto de Constituição que concede anistia política ampla, geral e irrestrita aos civis e militares, com direito de promoção, efetivação, ressarcimento dos atrasados e reintegração imediata. A comissão deseja que a anistia seja estendida aos civis e militares que não foram beneficiados, sendo assegurado também às famílias dos falecidos ou desaparecidos o direito à indenização. A comissão aprovou ainda artigo que outorga às Forças Armadas a missão de garantir "a ordem constitucional", "por iniciativa dos poderes constitucionais, nos casos previstos pela lei" (O Globo) (FSP).