JURISTAS AFIRMAM QUE CPI NÃO PODE CITAR COLLOR

O governo tem em mãos pareceres jurídicos que afirmam que o presidente da República não pode ser incriminado, nem investigado e nem citado pela CPI do caso PC Farias. Cinco juristas que encaminharam pareceres ao governo dizem que, tanto para a admissibilidade de um pedido de Impeachment" quanto para o STF (Supremo Tribunal Federal) processar o presidente por crime comum, são necessários os votos de dois terços dos deputados. Para os juristas Saulo Ramos, Celso Bastos, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e José Alfredo de Oliveira Baracho, a CPI não têm poder constitucional para investigar o presidente. Ao jurista Ives Gandra Martins, consultado sobre outras questões que envolvem o processo de Impeachment", não foi feita esta pergunta. Para Saulo Ramos, a CPI não pode ser desviada para investigar o presidente. Ele aconselha Collor a impetrar mandado de segurança (FSP).