LAFER PROPÕE ADAPTAR AS LEGISLAÇÕES

O processo de integração do MERCOSUL tem, entre outros desafios, inúmeras tarefas específicas no campo de Direito Público, como a harmonização legislativa e a cooperação judiciária. Esse aspecto do processo de integração foi destacado ontem pelo ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, durante a sessão de abertura do Congresso Extraordinário da Federação Latino-Americana de Magistrados (Flam), no Itamaraty. Segundo Lafer, as tarefas no campo jurídico serão muito importante no processo de integração. "A solução de conflitos de leis será imprescindível para a maior segurança jurídica e a uniformidade de decisões", afirmou. Ele observou que a "necessidade de reformas e adaptações legislativas em cada um dos países-membros é um aspecto que incide nas liberdades consagradas pelo direito de integração". O chanceler disse ainda que, no campo jurídico, os países do MERCOSUL têm outros desafios a enfrentar, como o protecionismo comercial dos países desenvolvidos. Na América Latina, segundo ele, "a percepção da evolução do Direito como instrumento de promoção se manifesta no impulso decisivo que o fortalecimento da democracia e dos princípios da economia social de mercado imprime aos esforços de integração regional e sub- regional" (JC).