PLANALTO RECORRERÁ A ACÓRDÃO DO STF

O governo decidiu partir para o ataque e vai usar um acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal), de fevereiro de 1990-- determinando o arquivamento de pedido de Impeachment" contra o então presidente José Sarney--, para tentar impedir a tramitação do processo na Câmara contra o presidente Collor. De acordo com o documento, no entendimento do STF, os artigos da lei 1.079 que tratam da tramitação do Impeachment" não estão mais em vigor. O acórdão do STF é a principal arma do governo na guerra jurídica que será travada na discussão do Impeachment" do presidente. Segundo auxiliares de Collor, a existência do acórdão 20.941 vai tirar as condições para que o presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro, dê tramitação ao pedido de Impeachment" que vai receber. Todos os procedimentos até agora previstos e discutidos com as lideranças e juristas do Congresso têm por base a lei 1.079, de 1950, que está sendo aplicada por falta de nova lie que regulamente a Constituição de 1988. Na avaliação do governo, o acórdão do STF forma jurisprudência e deixa claro que, se houver novo recurso ao Supremo, a decisão seria favorável ao presidente Collor (O Globo).