AÇÃO POPULAR PEDE DIVULGAÇÃO DE BENS DOS VEREADORES

O advogado Agnelo Maia Borges de Medeiros entrou ontem na Justiça com uma ação popular contra a decisão do presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Sami Jorge, que proibiu a divulgação das declarações de bens dos 42 vereadores. Pela Lei Orgânica do Município, os vereadores devem fazer suas declarações de bens no ato da posse e 60 dias antes das eleições da legislatura seguinte e elas devem ser divulgadas. A ação popular, com pedido de liminar, foi impetrada contra o município, a Câmara e Sami Jorge. O advogado requer que a Justiça determine a publicação da relação de bens dos vereadores no "Diário Oficial" do Poder Legislativo, sob pena de se tornarem inelegíveis, como estabelece a Lei Eleitoral (O Globo).