GOVERNO EVITA CONTINGENCIAR ORÇAMENTO PARA 1993

Na elaboração do Orçamento da União para o ano que vem não será levada em conta qualquer arrecadação adicional, decorrente do chamado esforço fiscal (fiscalização direta principalmente junto às empresas) ou do pagamento de débitos inscritos da dívida ativa (sob cobrança judicial). Não será levado em conta também qualquer aumento de receita proveniente da reforma fiscal, que o governo espera ver aprovada pelo Congresso Nacional ainda este ano. Ao deixar de fazer qualquer previsão de receita excedente, a equipe econômica está evitando a possibilidade de o orçamento ser novamente contingenciado, como aconteceu em 1991 e 1992, causa de problemas para os administradores dos órgãos públicos. Este ano, por força do contingenciamento, foram aplicados apenas 60% da receita não vinculada, que é a que fica, de fato, disponível para o governo federal, excetuando- se total mensalmente transferido, por força constitucional, para os estados e municípios. O orçamento de 1993 terá que ser enviado ao Congresso até o dia 31 deste mês. A equipe econômica está trabalhando com um corte em torno de 22% nas despesas decorrentes da receita não vinculada, tendo por base o orçamento já contingenciado deste ano. Estamo trabalhando com um orçamento mais do que magro, a partir de uma
49438 avaliação realista da receita. Não estamos embutindo previsões de
49438 qualquer excesso do lado da receita, principalmente porque não sabemos
49438 qual o tamanho da reforma fiscal que teremos, disse o secretário de Planejamento, Pedro Parente (JC).