PLANALTO PREPARA BATALHA CONTRA O "IMPEACHMENT"

Com base em pareceres encomendados a assessores, o governo já elaborou um roteiro para transformar a tramitação do pedido de Impeachment" do presidente Fernando Collor a ser apresentado pelas oposições numa batalha jurídica. Lideranças governistas vão dar início à estratégia questionando a legalidade da Lei 1.079, que regula os crimes de responsabilidade do presidente da República. Afirmando que recorrerão ao Supremo Tribunal, os governistas vão também defender as teses de que os partidos pequenos, com menos de três deputados, não devem participar da comissão da Câmara que vai estudar o assunto. E, para tentar garantir maioria, argumentarão, com base no artigo 51 da Constituição, que qualquer votação sobre instauração do processo contra o presidente deve ser tomada por dois terços dos votos-- inclusive na Comissão. O primeiro argumento do governo será o artigo 86 da Constituição, segundo o qual o presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (O Globo).